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Aluga Máquinas Sul - Locação de Equipamentos

AVISO DO PROGRAMA DE PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS

A ALUGAMAQUINAS ALUGUEL DE BENS MÓVEIS LTDA inscrita no CNPJ nº 28.125.449/0001-03, com sede na Avenida Juscelino Kubitschek de Oliveira, 2211, sala 15 e 16, Bairro Cidade Industrial de Curitiba - Curitiba/PR. Cep: 81270-200, reafirma seu compromisso com a ética, a transparência e a proteção dos dados pessoais de clientes, colaboradores, parceiros e terceiros com os quais mantém relacionamento.

Em conformidade com a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD) e com as diretrizes da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), esta empresa instituiu seu Programa de Privacidade e Proteção de Dados, que tem como objetivo estabelecer, implementar e manter boas práticas de governança no tratamento de dados pessoais.

Esse programa contempla a revisão de processos internos, a implementação de medidas técnicas e administrativas de segurança, a criação e atualização de documentos obrigatórios, a gestão de riscos, o treinamento contínuo de colaboradores e o monitoramento permanente das atividades que envolvem dados pessoais.

A ALUGAMAQUINAS ALUGUEL DE BENS MÓVEIS LTDA reconhece que a proteção de dados pessoais é parte essencial de sua responsabilidade social e corporativa e, por isso, adota medidas voltadas à prevenção de incidentes, à mitigação de riscos e à promoção de uma cultura organizacional orientada à privacidade e à segurança da informação.

Como parte desse processo, foi designado um Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais (DPO – Data Protection Officer), nos termos do artigo 41 da LGPD, responsável por atuar como canal de comunicação entre a empresa, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), bem como por orientar e supervisionar as práticas internas relacionadas à proteção de dados.

A participação ativa de todos os colaboradores e parceiros é fundamental para a efetividade deste Programa, devendo cada integrante da empresa atuar de forma responsável, ética e aderente às diretrizes estabelecidas nas políticas internas. Para esclarecimentos, solicitações ou exercício dos direitos previstos na LGPD, o titular de dados poderá entrar em contato por meio dos seguintes canais:

Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais (DPO):

Nome: Flávia Mariê Marcuzzo
E-mail: [email protected]
Contato: 41 93003-7835

Este Aviso poderá ser revisado e atualizado periodicamente, em razão de alterações legais, normativas ou de melhorias contínuas nas práticas de governança de privacidade da empresa.

Data de emissão: 08/12/2025.

PERGUNTAS FREQUENTES — LGPD (Lei nº 13.709/2018)

1. O que é a LGPD?
A LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – Lei nº 13.709/2018) estabelece regras sobre como as empresas devem tratar dados pessoais de clientes, colaboradores, fornecedores e parceiros, tanto em meio físico quanto digital. Seu objetivo é proteger a privacidade, garantir direitos aos titulares dos dados e trazer mais segurança às relações comerciais.
2. Todas as empresas precisam se adequar à LGPD?
Sim. Qualquer empresa que trate dados pessoais, independentemente do porte, faturamento ou estrutura, está sujeita às regras da LGPD.
3. A adequação à LGPD se resume apenas a contratos e documentos?
Não. Adequar-se à LGPD envolve a adoção de medidas técnicas e administrativas, como:
• Revisão de processos internos
• Implementação de controles de segurança
• Criação de políticas
• Definição de responsabilidades
• Treinamento das equipes
4. O que muda na prática para a empresa ao se adequar?
A empresa passa a:
• Tratar dados com mais segurança e transparência
• Reduzir riscos de vazamentos e incidentes
• Fortalecer sua reputação
• Evitar sanções e autuações
• Demonstrar conformidade em contratos e auditorias
5. Quem é o responsável pela comunicação sobre dados pessoais?
A empresa deve designar um Encarregado de Proteção de Dados (DPO), que atua como canal de comunicação entre:
• A empresa
• Os titulares dos dados
• A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD)
6. Por que toda a equipe precisa ser treinada?
Porque a proteção de dados depende do comportamento humano. O treinamento garante que todos compreendam suas responsabilidades e adotem boas práticas no tratamento das informações.
7. O que acontece se a empresa não cumprir a LGPD?
O descumprimento pode resultar em:
• Multas administrativas
• Advertências
• Bloqueio ou eliminação de dados
• Processos judiciais
• Danos à reputação
• Perda de contratos
8. A LGPD se aplica apenas a dados digitais?
Não. A LGPD se aplica a qualquer forma de tratamento de dados, inclusive documentos físicos, como fichas, contratos e cadastros em papel.
9. Quais dados são considerados dados pessoais e dados sensíveis?
Dados pessoais: informações que identificam uma pessoa, tais como:
• Nome
• CPF / RG
• Telefone
• E-mail
• Endereço
• Imagem

Dados sensíveis: informações sobre:
• Saúde
• Dados biométricos
• Dados genético
• Vida Sexual
• Origem racial ou étnica
• Convicção religiosa
• Opinião política
• Filiação à Sindicato, organização de caráter religioso, filosófico ou político Esses dados exigem maior nível de proteção.
10. A empresa só pode tratar dados com consentimento?
Não. A LGPD prevê diversas hipóteses legais de tratamento. O consentimento deve ser usado apenas em casos específicos, quando envolver dados de crianças.
11. Quais são os direitos dos titulares de dados, de acordo com a LGPD?
Nos termos do artigo 18 da Lei nº 13.709/2018 (LGPD), o titular dos dados pessoais tem direito a obter do controlador, a qualquer momento e mediante requisição, informações e providências relacionadas ao tratamento dos seus dados, incluindo:
Confirmação da existência de tratamento de seus dados pessoais;
Acesso aos dados armazenados pela empresa;
Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a lei;
Portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa, observados segredos comercial e industrial;
Eliminação dos dados pessoais tratados com consentimento, salvo nas hipóteses previstas em lei;
Informação sobre o compartilhamento dos dados, indicando as entidades públicas e privadas com as quais houve uso compartilhado;
Informação sobre a possibilidade de não fornecer o consentimento e sobre as consequências da negativa;
Revogação do consentimento, quando esta for a hipótese legal de tratamento utilizada;
Revisão de decisões tomadas unicamente com base em tratamento automatizado, que afetem seus interesses, incluídas decisões destinadas a definir seu perfil pessoal, profissional, de consumo ou de crédito.
A empresa deve estar preparada para atender essas solicitações.
12. Adequar-se à LGPD é um processo único?
Não. A conformidade é contínua e envolve:
• Monitoramento
• Revisões periódicas
• Atualização de políticas
• Treinamentos recorrentes
• Gestão de riscos

A proteção de dados deve fazer parte da rotina da empresa.

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