Aluga Máquinas Sul - Locação de Equipamentos

1. Introdução
Este Termo de Uso estabelece as condições que regulam o acesso e a utilização doscanais digitais disponibilizados por ALUGAMAQUINAS ALUGUEL DE BENS E MOVEIS LTDA, inscrita no CNPJ nº 28.125.449/0001 03, com sede em Avenida Juscelino Kubitschek de Oliveira, 2211, sala 15 e 16, Bairro Cidade Industrial de Curitiba - Curitiba/PR. Cep: 81270-200, incluindo site, plataformas, aplicações, sistemas internos e perfis institucionais em mídias sociais (“Canais Digitais”).

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O objetivo é garantir transparência, segurança jurídica e alinhamento às normas brasileiras aplicáveis, especialmente a Lei nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).
Ao acessar os Canais Digitais, o Usuário declara que leu, compreendeu e concorda integralmente com as condições estabelecidas neste documento, bem como com a Política de Privacidade da Empresa, que integra este Termo.

2. ESCOPO E FINALIDADE DOS CANAIS DIGITAIS
Os Canais Digitais têm como finalidade:
- disponibilizar informações institucionais e comerciais;
- fornecer ferramentas de comunicação com a Empresa;
- permitir a realização de cadastros, solicitações e contratações de serviços;
- facilitar a experiência de navegação e interação com conteúdos;
- registrar atividades relacionadas ao uso das funcionalidades digitais.

A utilização dos Canais Digitais deve ser feita de forma ética, responsável e em conformidade com a legislação vigente.

3. CADASTRO E ELEGIBILIDADE
Para acesso a determinadas funcionalidades, o Usuário poderá ser solicitado a realizar cadastro, fornecendo informações verdadeiras, completas e atualizadas.

2.1. Regras de cadastro:
- Cada Usuário pode manter apenas um cadastro individual;
- Se identificado mais de um cadastro, a Empresa poderá suspender ou excluir os registros duplicados;
- Usuários menores de 18 anos devem estar assistidos por responsável legal;
- O acesso à conta é de responsabilidade exclusiva do Usuário, que deve manter sigilo sobre suas credenciais.

A Empresa poderá recusar cadastros com dados inválidos, inconsistentes ou que indiquem suspeita de fraude.

4. TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS (LGPD)
A Empresa realiza o tratamento de dados pessoais em estrita conformidade com a LGPD, observando:
- finalidade legítima e específica;
- adequação e necessidade;
- transparência com o Usuário;
- medidas técnicas e administrativas para segurança da informação;
- atendimento aos direitos do titular previstos nos arts. 18 e seguintes da LGPD.

As finalidades, hipóteses legais aplicáveis, prazos de retenção e canal do encarregado constam na Política de Privacidade, que integra este Termo.

5. SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO
A Empresa adota medidas de segurança apropriadas para proteger informações contra acessos não autorizados, incidentes acidentais ou ilícitos, destruição, perda, alteração ou qualquer forma de tratamento inadequado.

O Usuário é responsável por:
- utilizar dispositivos atualizados e protegidos com antivírus;
- proteger seus dados de acesso;
- não compartilhar sua senha com terceiros;
- comunicar imediatamente qualquer suspeita de violação de segurança.

6. OBRIGAÇÕES DO USUÁRIO
Ao utilizar os Canais Digitais, o Usuário compromete-se a:
- fornecer dados verdadeiros e atualizados;
- utilizar as funcionalidades apenas para fins legítimos;
- respeitar direitos autorais, marcas e demais propriedades intelectuais da Empresa;
- não tentar acessar áreas restritas, bases de dados ou códigos internos;
- não realizar engenharia reversa, copiar, distribuir, modificar ou explorar conteúdos sem autorização;
- não empregar robôs, scraping ou automações não autorizadas.

Qualquer conduta que viole este Termo poderá resultar em bloqueio, suspensão ou exclusão do acesso.

7. OBRIGAÇÕES DA EMPRESA
A Empresa compromete-se a:
- disponibilizar os Canais Digitais de forma clara, navegável e funcional;
- proteger os dados pessoais tratados;
- realizar atualizações necessárias às funcionalidades;
- comunicar alterações relevantes neste Termo.

A Empresa poderá suspender ou interromper serviços em caso de manutenção, atualização, falhas técnicas, eventos externos ou situações de força maior.

8. LIMITAÇÕES E ISENÇÕES DE RESPONSABILIDADE
A Empresa não se responsabiliza por:
- falhas em dispositivos, softwares ou conexões do Usuário;
- danos decorrentes de ataques externos, vírus ou invasões maliciosas;
- conteúdos disponibilizados por terceiros;
- condutas realizadas pelo próprio Usuário com suas credenciais;
- perda de dados causada por fatores que extrapolem seu controle técnico.

9. LINKS, INTEGRAÇÕES E APLICAÇÕES DE TERCEIROS
Os Canais Digitais podem conter links, integrações ou redirecionamentos a ambientes externos. Esses ambientes possuem seus próprios termos e políticas, pelas quais a Empresa não se responsabiliza.

A navegação pelo Usuário em ambientes externos é voluntária e deve ser realizada com atenção.

10. COMUNICAÇÕES E NOTIFICAÇÕES
O Usuário autoriza o envio de comunicações relacionadas a:
- informações sobre serviços;
- atualizações de funcionalidades;
- mensagens administrativas;
- notificações relacionadas ao uso de sua conta.

Comunicações promocionais poderão ser canceladas pelo próprio Usuário.

11. ATUALIZAÇÕES DO TERMO DE USO
Este Termo poderá ser atualizado a qualquer momento. A nova versão passa a vigorar a partir da publicação. A continuidade do uso dos Canais Digitais significa concordância com a versão mais recente.

12. PROPRIEDADE INTELECTUAL
Todos os conteúdos, marcas, elementos gráficos, textos, vídeos, estruturas e códigos presentes nos Canais Digitais são de propriedade da Empresa, sendo proibida qualquer reprodução sem autorização expressa.

13. DISPOSIÇÕES GERAIS
- A eventual tolerância ao descumprimento de qualquer cláusula não implica renúncia ou alteração contratual. - Caso qualquer cláusula seja considerada inválida, as demais permanecem vigentes. - As comunicações serão consideradas válidas quando enviadas aos contatos informados pelo Usuário.

14. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL E JURISDIÇÃO
Este Termo é regido pela legislação brasileira. Para resolução de controvérsias, fica eleito o foro da comarca do domicílio do Usuário, conforme permitido pela legislação.

15. CONTATO DO ENCARREGADO PELO TRATAMENTO DE DADOS Para exercício dos direitos previstos na LGPD ou esclarecimento de dúvidas, o Usuário poderá contatar o encarregado de proteção de dados da Empresa:

Encarregado pelo tratamento de dados pessoais (DPO):
Flávia Mariê Marcuzzo
E-mail: [email protected]
Contato: 41 99233-4684

16. DEFINIÇÕES
Para fins deste Termo:
- Canais Digitais: site, aplicativo, plataforma ou qualquer ambiente digital da Empresa.
- Usuário: indivíduo que acessa ou utiliza os Canais Digitais.
- Dados pessoais: informações relacionadas a pessoa natural identificada ou identificável.
- Credenciais de acesso: login e senha utilizados pelo Usuário.
- Tratamento: operações previstas na LGPD envolvendo dados pessoais.

Última atualização: 08/12/2025.